Recuperação Judicial da Fictor: proposta da Administradora Judicial gera debate sobre os créditos dos investidores
Em 10 de junho, uma manifestação apresentada pela Administradora Judicial da recuperação judicial da Fictor trouxe à discussão um tema que pode impactar diretamente milhares de investidores.
Antes de tudo, vale lembrar qual é o papel da Administradora Judicial. Atualmente, essa função é exercida pela LASPRO, empresa nomeada pelo Juízo para auxiliar na condução da recuperação judicial.
Sua função é fiscalizar o processo, organizar informações, analisar documentos e prestar esclarecimentos técnicos ao magistrado, sempre de forma imparcial, sem representar os interesses da empresa em recuperação ou dos credores.
O que está sendo discutido?
A Administradora Judicial apresentou uma manifestação defendendo que os contratos de SCP (Sociedade em Conta de Participação) utilizados pela Fictor sejam considerados nulos e que a relação entre investidores e empresa passe a ser tratada como um contrato de empréstimo (mútuo).
Segundo a proposta apresentada, os créditos dos investidores passariam a ser calculados com base no valor originalmente investido, acrescido de correção monetária e juros legais, com abatimento dos valores dos rendimentos.
Por que o tema preocupa?
Na avaliação do INDI, a principal preocupação não está apenas no conteúdo da discussão, mas também no momento em que ela foi apresentada.
Atualmente, os credores ainda aguardam a divulgação da nova lista de credores, documento que mostrará o resultado das habilitações e impugnações de crédito apresentadas até aqui.
Por essa razão, o INDI entende que a tentativa de estabelecer desde já um entendimento geral sobre milhares de contratos pode acabar antecipando uma discussão que deveria ocorrer após a análise das situações individuais de cada investidor.
Outro ponto destacado pelo INDI é que os investidores não criaram a estrutura contratual que agora está sendo questionada.
Os contratos de SCP foram elaborados, estruturados e oferecidos pela própria Fictor. Os investidores apenas aderiram ao modelo apresentado pela empresa. Por isso, preocupa a possibilidade de que uma eventual revisão desses contratos produza efeitos favoráveis às recuperandas e, ao mesmo tempo, prejudique aqueles que confiaram nas condições originalmente oferecidas.
A preocupação com os investidores sem advogado
O INDI também chamou atenção para a situação de milhares de investidores que acompanham a recuperação judicial sem advogado constituído.
Por essa razão, o INDI defendeu que, caso o Juízo entenda necessário analisar a proposta apresentada pela Administradora Judicial, os investidores sejam previamente informados e tenham a oportunidade de se manifestar antes de qualquer decisão.
O que acontece agora?
Até o momento, nenhuma decisão foi tomada pelo Juízo.
A manifestação apresentada pela Administradora Judicial e os questionamentos apresentados pelos credores ainda serão analisados antes de qualquer definição.
Enquanto isso, os investidores aguardam os próximos marcos relevantes da recuperação judicial: a divulgação da nova lista de credores, que indicará o resultado das habilitações e impugnações apresentadas, e a apresentação do plano de recuperação judicial, documento que estabelecerá as condições propostas para pagamento dos credores e que posteriormente será submetido à votação em Assembleia Geral de Credores.
Opinião Técnica do INDI
A recuperação judicial deve garantir transparência, segurança jurídica e participação efetiva dos credores.
Quando uma discussão possui potencial para impactar milhares de investidores e influenciar a forma de cálculo dos seus créditos, é fundamental que ela seja conduzida no momento processual adequado e com respeito ao direito de informação e manifestação dos interessados.
O INDI seguirá acompanhando atentamente os próximos desdobramentos da recuperação judicial da Fictor e manterá os investidores informados sobre os acontecimentos mais relevantes do processo.