A captação de recursos por meio de Sociedades em Conta de Participação, conhecidas como SCPs, tornou-se um dos pontos mais relevantes para investidores que acompanham o caso Fictor.
A matéria utilizada como base factual desta análise é a publicação da Capital Aberto intitulada Captação da Fictor via SCPs levanta suspeitas de oferta pública irregular, assinada por Jiane Carvalho e publicada em 11 de fevereiro de 2026.
Segundo a reportagem, a lista atualizada de credores protocolada pelo administrador judicial no pedido de recuperação judicial chamou atenção pelo volume de pessoas físicas investidoras. A matéria informa dívida de aproximadamente R$ 2,76 bilhões com mais de 12 mil investidores, vinculada a Sociedades em Conta de Participação.
O ponto factual da reportagem
A Capital Aberto relata que o número elevado de investidores nas SCPs da Fictor sugeriria, na avaliação de fontes ouvidas pela reportagem, a existência de fenômeno típico de distribuição pública.
A matéria também informa que a SCP, enquanto figura de direito societário, por si só não constitui valor mobiliário. O ponto sensível estaria no modo de distribuição, no volume de investidores e na possível oferta fora das normas definidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Outro ponto relevante da reportagem é a menção à utilização de agentes autônomos de investimento na captação, sem que os recursos passassem pelas corretoras, segundo fonte ouvida pela Capital Aberto.
O que é uma SCP
A Sociedade em Conta de Participação é uma estrutura prevista no Código Civil. Em linhas gerais, ela envolve um sócio ostensivo, que conduz a atividade perante terceiros, e sócios participantes, que aportam recursos em determinado negócio.
A SCP pode ser usada de forma legítima em projetos empresariais específicos. O problema jurídico não está automaticamente na existência da SCP, mas nas características concretas da operação: quantidade de investidores, forma de distribuição, padronização da oferta, promessa de retorno e modo de captação.
Por isso, no caso Fictor, a discussão não deve ser reduzida a uma frase simples como “SCP é irregular” ou “SCP é regular”. A análise depende do conjunto documental e da forma como a operação foi estruturada e distribuída.
Por que a possível oferta pública irregular importa
No mercado de capitais, determinadas ofertas ao público exigem observância de regras regulatórias, registro ou enquadramento em hipóteses específicas de dispensa.
Quando uma operação alcança número elevado de investidores, em diferentes localidades, com características padronizadas e expectativa de retorno financeiro, pode surgir debate sobre eventual enquadramento como valor mobiliário ou sobre a necessidade de cumprimento de normas da CVM.
A Capital Aberto menciona que a revelação de mais de 12 mil investidores sugeriria o uso de distribuição pública fora das normas definidas pela CVM. Essa é uma informação jornalística relevante, mas não deve ser tratada como decisão definitiva de autoridade reguladora.
Impacto prático para investidores
Para investidores, a discussão sobre SCPs afeta diretamente a organização documental e a leitura jurídica do crédito.
O investidor deve separar contratos de SCP, termos de adesão, comprovantes de aporte, materiais comerciais, mensagens, e-mails, informes, comprovantes de pagamentos recebidos e qualquer documento que indique como a operação foi apresentada.
Também é relevante identificar quem fez a oferta, qual empresa recebeu os recursos, qual era a promessa econômica, quais riscos foram informados e se houve intermediação por profissionais ligados ao mercado financeiro.
Atrasos e pedidos de retirada
A reportagem da Capital Aberto informa que, após o insucesso da tentativa de compra do Banco Master, o elevado volume de pedidos de retirada de capital tornou o modelo de SCPs insustentável, levando o grupo a atrasar pagamentos a investidores.
Esse ponto é importante porque crises de liquidez costumam revelar fragilidades de estruturas que dependem de confiança contínua e fluxo recorrente de recursos.
Para o investidor, o atraso não resolve por si só a questão jurídica, mas reforça a necessidade de documentar datas, pedidos de resgate, respostas recebidas e pagamentos eventualmente realizados.
O que o INDI observa nesse tipo de situação
Na leitura institucional do INDI, a matéria da Capital Aberto mostra que o caso Fictor exige análise cuidadosa sobre três camadas diferentes: a estrutura societária das SCPs, a forma de distribuição aos investidores e o tratamento dos créditos dentro da recuperação judicial.
Essas camadas não podem ser confundidas. Uma coisa é o contrato individual do investidor. Outra é a discussão regulatória sobre a forma de captação. Outra, ainda, é o reconhecimento do crédito na recuperação judicial.
A organização coletiva é relevante porque muitos investidores podem ter documentos semelhantes, dúvidas semelhantes e problemas recorrentes na identificação do crédito. A análise coordenada pode ajudar a reduzir dispersão informacional e facilitar o acompanhamento responsável do processo.
O INDI acompanha o caso com foco em defesa coletiva, organização documental, redução da assimetria informacional e circulação responsável de informações relevantes para investidores e credores.